DOC. 210.8200.7172.9861

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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