DOC. 210.8200.7131.1443

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Sursis. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do SURSIS, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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