DOC. 210.8190.5232.1442

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo vinculado ao SFH. Irresignação submetida ao CPC/2015. Erro de cálculo e preclusão. Tema efetivamente examinado. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Índices aplicáveis ao reajuste das prestações. Súmula 7/STJ. Ordem de amortização e reajuste. Súmula 450/STJ. Pedido de danos materiais e de repetição em dobro do indébito. Temas não prequestionados. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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