DOC. 210.8190.5192.0406

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação errônea do número do processo de origem. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - O número constante da guia de recolhimento do preparo deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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