DOC. 210.8181.1979.2372

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Água e esgoto. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto - SEMAE. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. Alega-se contradição nos embargos de declaração.

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