STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo da CPrb. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
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