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DOC. 210.8181.1923.4431

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor da educação básica, do quadro de pessoal da secretaria de estado de educação do estado de Minas Gerais. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, no curso do certame. Não demonstração. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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