DOC. 210.8181.1884.1227

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débitos de IPTU. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo objetivando a anulação de débitos de IPTU que recaem sobre imóveis de propriedade do ora agravante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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