DOC. 210.8181.1775.5369

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de procedimento administrativo. Pad reputado correto, com observância dos princípios legais. Poder-dever investigativo da administração nos casos de indícios de violação legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A agravante visa a extinção do PAD, instaurado nos termos da respectiva Portaria, que se encontra em fase de defesa, com a imputação da infração disciplinar de improbidade administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).