DOC. 210.8181.1652.1771

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior gera maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido adequadamente. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).

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