DOC. 210.8181.1616.2661

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Considerável quantidade do entorpecente. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea pelo decreto prisional, revelada na considerável quantidade do entorpecente apreendido, ressaltando-se que Existe a necessidade de se manter a ordem pública, evidenciada pela grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de se garantir a instrução criminal, eis que os indícios indicam que integram organização criminosa, não há ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, haja vista que foram apreendidas 28,21 kg de maconha e 3,2 kg de cocaína.

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