STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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