DOC. 210.8181.1605.5683

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura no caso dos autos - fornecimento de medicamento à parte -, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.437.362/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.497.602/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

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