DOC. 210.8181.1570.5863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Inabilitação para a direção de veículo automotor. Fundamentação. Ausência. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, por não se tratar de efeito automático da pena.

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