DOC. 210.8181.1461.5287

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Loteamento. Associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de não- associados. Acórdão recorrido consentâneo à Orientação Jurisprudencial firmada no recurso especial repetitivo 1280871/SP.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade da associação de moradores exigir do proprietário não-associado o pagamento de taxa de manutenção e conservação de loteamento.

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