DOC. 210.8181.1433.9474

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, o Paciente cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, com vencimento previsto para 07/02/2029, pelos crimes de furtos e roubo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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