DOC. 210.8181.1426.7372

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Penhora sobre imóvel. Condição da impenhorabilidade, ante a alegação de ser o imóvel bem de família, o que não foi demonstrado. Impossiblidade de rever fatos e provas em REsp. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF.

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