STJ. Administrativo. Demissão. Devido processo legal. Indicação de violação de diversos dispositivos e de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a desconstituição de demissão decorrente de abandono de cargo e o retorno ao cargo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da demissão, determinando o retorno ao cargo público de motorista, fixando, ainda, indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para manter somente o retorno ao cargo, sem direito aos salários decorrentes de dias não trabalhados e sem direito à responsabilização por dano moral.
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