STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão reconhecida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Procedência dos embargos à execução. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
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