STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Despacho de mero expediente sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Alegação de inexistência de preclusão contra coisa julgada. Matéria de ordem pública. Ausência de argumento capaz de se sobrepor à decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
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