STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Documento falso. Produção da prova. Ilegalidade. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Autodefesa não caracterizada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos, uma vez que os policiais que efetuaram o flagrante afirmaram, tanto na fase inquisitiva quanto na etapa judicial, que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo acusado, no momento em que foi abordado. Nesse contexto, além de não se verificar a presença da apontada ilegalidade na produção da prova, a alteração julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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