DOC. 210.8180.9829.0526

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido afirmou que na Lei Complementar Distrital 943/2018 havia disposição expressa estabelecendo a retroatividade quanto ao cálculo das prestações vincendas do parcelamento tributário (REFIS/DF). Assim, a análise da pretensão recursal quanto à impossibilidade de retroação da lei posterior a situações pretéritas demanda, no presente caso, o estudo da citada lei local, o que impede o exame do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

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