STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Obrigação certa e líquida. Honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento.
1 - É pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo a qual, se não houver impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência nas execuções de título extrajudicial, na hipótese em que não forem opostos embargos à execução pela Fazenda Pública executada. Entendimento ainda atual, mesmo na vigência do CPC/2015, e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte Especial.
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