DOC. 210.8180.9716.4477

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor da causa. Tema 1.076/STJ. Alegação de erro. Não suspensão. CPC/2015, art. 1.037. Devolução à origem. Possibilidade.

1 - A alegação de erro, se justificada, autoriza o conhecimento do agravo interno manejado contra a decisão que determina o retorno dos autos à origem com base no CPC/2015, art. 1.040, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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