STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Execução fiscal. Decadência afastada. Ausência do transcurso do prazo de cinco anos entre o fato gerador e a notificação do contribuinte. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
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