DOC. 210.8180.9233.8596

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - As datas em que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ teve indisponibilidade são acessíveis, para consulta pública, na página eletrônica desta Corte Superior na internet. E, nela, não há registro de nenhuma indisponibilidade no dia 20/04/2021. Sendo assim, é desnecessária certidão nos autos atestando que não houve indisponibilidade do sistema no dia final do prazo para a interposição do agravo regimental, como afirmou o acórdão embargado.

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