DOC. 210.8180.9211.7121

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de veículos com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Possibilidade. Demonstração da conduta. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação específica.

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