STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Ausência de apreciação da questão relativa à ausência de intimação da defesa para a fase do CPP, art. 422. Configuração de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito