STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso.
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