DOC. 210.8170.9583.7777

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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