STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes. Não cabimento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no caso concreto.
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