DOC. 210.8170.9266.3631

STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Lapso temporal necessário à obtenção. Reincidência. Condição pessoal. Aplicação do CP, art. 83, II, no total das condenações. Agravo regimental desprovido.

1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019).

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