STJ. Agravo regimental. Posse. Pretensão de extinção de locação sob o fundamento de transformação em condomínio do imóvel. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, 535, 537, do CPC. Inexistência. Não prequestionamento dos demais arts. Ditos violados. Acórdão fundado nas prova documental e circunstâncias peculiares da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - Não há que se falar em violação aos arts. 165, 458, II, 535, 537, do CPC, uma vez que o acórdão examinou e decidiu a lide desenvolvendo raciocínio jurídico, lógico, coerente, e apresentando os fundamentos de suas conclusões, sendo certo afirmar que o magistrado não está obrigado a examinar a demanda à luz dos preceitos legais aventados pelas partes.
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