DOC. 210.8170.7911.2392

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição. Proposições entre si inconciliáveis. Inocorrência. Julgamento de matéria objeto de preclusão. Inocorrência. Correção monetária. Consectário da verba principal. Óbice da preclusão observado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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