DOC. 210.8170.7647.6711

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada material. Possibilidade de prévia liquidação, com posterior pedido administrativo. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Defeitos materiais inexistentes.

1 - Decidindo-se de forma clara e motivadamente que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e independente, descabe a oposição de embargos de declaração com os objetivos, tão somente, de reexaminar o tema e de reformar o acórdão embargado nessa parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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