DOC. 210.8170.7545.7691

STJ. Processual. Previdenciário. Auxílio-acidente. Comprovação de incapacidade total ou parcial. Revisão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para a concessão do benefício auxílio-acidente, é necessária a comprovação da moléstia incapacitante e da perda ou redução da capacidade laborativa do segurado. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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