DOC. 210.8170.7512.2634

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de lei. Acórdão rescindendo. Ação de cobrança. Depósito bancário de títulos alemães emitidos entre 1923 e 1924. Prescrição. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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