DOC. 210.8170.7394.2753

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão que apenas declarou o direito à compensação. Desnecessidade de apresentação de prova pré-constituída. Súmula 213/STJ. Agravo regimental não provido.

1 -"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária» (Súmula 213/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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