DOC. 210.8170.7361.5197

STJ. Agravo regimental. Agravo. Corretagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 -- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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