DOC. 210.8170.4994.8445

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental da parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ, por analogia. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, é ônus do agravante providenciar a ratificação do recurso especial quando este é interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Referido óbice também incide no caso de recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento de outros recursos. Precedente.

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