STJ. Processual civil. Sindicatos. Competência. Expedição de atestados. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da unicidade sindical. Razões recursais dissociadas do decisum recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam arts. 7º, III, da Lei 6.533/1978 e 570 e 571 da CLT. O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade do ato, porquanto não é competência da referida autoridade resolver conflito de competência territorial de entidades sindicais.
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