STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de omissão e contradição. Intuito protelatório. Imediata comunicação à origem para o início do cumprimento da sanção penal aplicada.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter proletário.
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