DOC. 210.8170.4674.5881

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão preventiva. Fundamentos. Existência. Gravidade concreta. Menção à forma organizada com que se perpetrava a traficância. Ilegalidade ausência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário constitucional.

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