DOC. 210.8170.4654.4919

STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de comprovação de requisito, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Hermenêutica. Lei de regência. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.

- O tribunal de origem, instância soberana na análise de matéria fático probatória, concluiu pela ausência de requisito para a concessão do benefício acidentário postulado. Assim, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à espécie.

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