STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A agravante não individualizou, nas razões de recurso especial, o dispositivo legal capaz de apoiar o direito alegado, limitando-se a afirmar, genericamente, ofensa às Leis ns. 8.622/93, 8.880/94 e 10.887/04.
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