Carregando…

DOC. 210.8170.4631.6424

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A agravante não individualizou, nas razões de recurso especial, o dispositivo legal capaz de apoiar o direito alegado, limitando-se a afirmar, genericamente, ofensa às Leis ns. 8.622/93, 8.880/94 e 10.887/04.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito