STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder judiciário. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à «incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%», implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002.
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