DOC. 210.8170.4599.0441

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de animais. Dano material. Valor. Nova análise. Súmula 7/STJ.

1 - Os danos materiais pela morte de dois animais (vaca leiteira e boi holandês) foram fixados pela instância de origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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