DOC. 210.8170.4529.2234

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Depoimentos testemunhais, da vítima e interrogatório do réu colhidos em áudio. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

1 - A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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