DOC. 210.8170.4487.7593

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária para anulação de auto de infração e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Não reconhecimento dos danos morais. Apelação improvida. Recurso especial. Necessidade de revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão do julgado que concluiu pela ausência de comprovação, por parte do autor, dos elementos determinantes à configuração da responsabilidade civil, ensejaria a revolvimento de todo o conjunto fático probatório dos autos, providência que não encontra espaço no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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