DOC. 210.8170.4482.2747

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório.

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